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30/06/2022 DIÁRIO OFICIAL - Conta de Luz: sancionada lei que devolve valor de ICMS cobrado a mais na tarifa

Foi sancionada a lei que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reveja reajustes aplicados em contas de luz neste ano e devolva o imposto cobrado a mais. A lei 14.385, publicada no...